dos prêmFDFios oferecidos
A modalidade de Concurso Cultural é bastante específica e não precisa de autorização para ser realizada.
No entanto alguns cuidados importantes devem ser observados, como por exemplo:
- A legislação é específica no sentido de que o concurso deve ser de caráter EXCLUSIVAMENTE cultural, artístico, desportivo ou recreativo.
- Não pode ser usada para concursos ou promoções que tenham caráter comercial ou de propaganda, portanto deve-se tomar cuidado ao escolher o tema da campanha, sua divulgação, etc.
- A participação, bem como a premiação do consumidor não pode estar vinculada a qualquer modalidade de sorte ou compra/aquisição de qualquer bem, direito ou serviço.
DFDValor da taxa de fiscali