Os principais custos para aprovação de uma promoção com distribuição gratuita de prêmios são:
Valor dos Prêmios Oferecidos: até R$ 1.000,00 = Valor da Taxa de Fiscalização: R$ 27,00
Valor dos Prêmios Oferecidos: de R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00 = Valor da Taxa de Fiscalização: R$ 133,00
Valor dos Prêmios Oferecidos: até R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00 = Valor da Taxa de Fiscalização: R$ 267,00
Valor dos Prêmios Oferecidos: até R$ 10.000,01 a R$ 50.000,00 = Valor da Taxa de Fiscalização: R$ 1.333,00
Valor dos Prêmios Oferecidos: até R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 = Valor da Taxa de Fiscalização: R$ 3.333,00
Valor dos Prêmios Oferecidos: até R$ 100.000,01 a R$ 500.000,00 = Valor da Taxa de Fiscalização: R$ 10.667,00
Valor dos Prêmios Oferecidos: até R$ 500.000,01 a R$ 1.667.000,00 = Valor da Taxa de Fiscalização: R$ 33.333,00
Valor dos Prêmios Oferecidos: acima de R$ 1.667.000,01 = Valor da Taxa de Fiscalização: R$ 66.667,00
Importante: Existem penalidades previstas em lei para as empresas que realizarem promoções que deveriam ter sido previamente submetidas e aprovadas, sem o devido Certificado de Autorização. Estas podem ser:
Estas penalidades poderão ser aplicadas (individualmente ou de forma acumulativa), também às empresas que tenham obtido autorização, mas que não cumprirem ou disvirtuarem o Plano de Operação aprovado.
Uma penalidade, quando aplicada, tem efeito para a empresa como um todo, e não somente à linha de produtos objeto de promoção.
A legislação determina que caso algum prêmio não seja reclamado pelo ganhador dentro do prazo de 180 dias da data de apuração, o valor deste deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional.DFValor dos prêmFDFios oferecidos
DFDValor da taxa de fiscali